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MP de Contas aponta fraude de R$ 26 milhões em contrato do Detran

Conforme nota divulgada pelo TCE, houve ilicitudes em concorrência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou, nesta sexta-feira (30), um parecer do Ministério Público (MP) de Contas que aponta indícios de irregularidades em contrato celebrado entre o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e a empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda.

Conforme nota do TCE, fraudes em concorrências públicas acarretaram num prejuízo de cerca de R$ 26 milhões aos cofres do Estado. A licitação e o contratado tratam da concessão pública do serviço de registro dos contratos de alienação de veículos, com prazo de duração de 10 anos, firmado em 2006 e cujo término está previsto para 2016.

São apontadas como irregularidades a ausência de previsão legal para concessão do serviço; a ausência de estudo de viabilidade econômica da concessão e do orçamento detalhado para definição do preço do serviço; e a ausência de publicação dos motivos da concessão pública.

O MP de Contas aponta ainda a nulidade do edital da licitação por ausência do projeto básico; desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do Estado; ofensa aos princípios da unicidade e da modicidade da tarifa; violação do caráter competitivo da licitação; e prática de fraude pela empresa FDL.

Diante dos fatos, o MP de Contas sugere ao TCE a decretação de indisponibilidade dos bens, pelo prazo um ano, até o montante de R$ 25.701.268,30, de todos os envolvidos na suposta fraude, ‘que vem causando prejuízos ao Detran’; a concessão de medida cautelar para determinar ao diretor-presidente do órgão que proceda à sustação do contrato no prazo de 15 dias, ‘sob pena das sanções administrativas cabíveis’; e a realização de auditoria especial em toda a execução do contrato.

O Detran/AL, por sua vez, ainda não se pronunciou sobre o assunto.

 

Por: Gazeta Web

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